Termos de Uso da Lebrets

1Definições

Lebrets

plataforma digital de agendamentos, lembretes, confirmações e organização da rotina de atendimento.

WPX GROUP LTDA

empresa responsável pela operação da Lebrets.

Contratante

profissional, empresa ou organização que cria ou contrata uma conta.

Usuário autorizado

pessoa que recebe acesso à conta da organização.

Cliente final

pessoa cadastrada pelo Contratante para agendamento, atendimento, lembrete ou confirmação.

Conta

ambiente associado ao Contratante e seus usuários.

Plano

conjunto de recursos, limites, preços e condições escolhido pelo Contratante.

Créditos adicionais

unidades adquiridas para utilização de mensagens além dos limites incluídos no plano.

2Objeto do serviço

A Lebrets permite, conforme o plano contratado:

• cadastrar clientes;
• organizar serviços;
• registrar agendamentos;
• administrar profissionais e usuários;
• programar lembretes;
• conectar canais de comunicação;
• enviar mensagens;
• receber confirmações;
• identificar pedidos de reagendamento;
• acompanhar status no painel;
• consultar informações operacionais;
• administrar o uso do plano.

A Lebrets complementa a rotina do Contratante e não é obrigada a substituir todos os sistemas utilizados por ele.

3Criação da conta

Para criar uma conta, o Contratante deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

O responsável pela conta declara:

• possuir capacidade para contratar;
• ter autorização para representar a empresa informada;
• utilizar dados verdadeiros;
• manter os dados cadastrais atualizados;
• proteger suas credenciais;
• administrar os usuários autorizados;
• comunicar imediatamente suspeitas de acesso indevido.

A conta não poderá ser cedida, revendida ou compartilhada fora das condições do plano.

4Usuários e permissões

O Contratante poderá conceder acesso a outros usuários conforme os limites e recursos do plano.

O Contratante é responsável por:

• escolher quem terá acesso;
• atribuir permissões adequadas;
• remover acessos desnecessários;
• garantir que seus usuários cumpram estes Termos;
• revisar acessos quando uma pessoa deixar a equipe.

As ações realizadas pelos usuários autorizados serão consideradas ações realizadas no âmbito da conta do Contratante.

5Dados inseridos na plataforma

O Contratante mantém responsabilidade pelos dados, textos, mensagens e informações que cadastra.

Ao utilizar a Lebrets, o Contratante declara que:

• possui fundamento legítimo para tratar os dados;
• fornecerá as informações de privacidade necessárias;
• obterá consentimento quando aplicável;
• atenderá pedidos de seus clientes;
• manterá os dados corretos;
• utilizará apenas informações necessárias;
• não importará bases obtidas de forma ilícita;
• não cadastrará dados excessivos ou incompatíveis com o serviço.

O Contratante autoriza a WPX GROUP LTDA a tratar esses dados na medida necessária para prestar, proteger e administrar o serviço.

6Observações e dados clínicos

O campo de observações existe para informações operacionais.

É proibido utilizar a Lebrets como:

• prontuário;
• ficha médica;
• repositório de exames;
• histórico clínico;
• cadastro de diagnóstico;
• sistema de prescrição;
• armazenamento de informações íntimas ou sensíveis sem necessidade operacional.

Não devem ser inseridos diagnósticos, medicamentos, resultados de exames ou outras informações clínicas.

A Lebrets poderá solicitar a remoção de conteúdos incompatíveis, restringir seu tratamento ou suspender o uso irregular.

7Integrações de comunicação e WhatsApp

A Lebrets poderá disponibilizar uma ou mais formas de conexão com canais de comunicação, inclusive por meio da WhatsApp Business Platform e de outros provedores integrados ao serviço.

As modalidades disponíveis, requisitos técnicos, custos e condições aplicáveis serão apresentados na plataforma.

O Contratante é responsável por:

• possuir autorização para utilizar o número conectado;
• manter corretas as informações da conta comercial;
• proteger suas credenciais;
• cumprir as políticas do canal e do provedor escolhido;
• possuir base legal e autorização para enviar mensagens;
• utilizar modelos e conteúdos permitidos;
• respeitar bloqueios e pedidos de interrupção;
• não enviar spam ou comunicações ilícitas;
• preservar a qualidade e a reputação do número;
• responder pelas atividades praticadas por seus usuários autorizados.

A Meta, o WhatsApp e outros provedores podem:

• aprovar ou rejeitar contas, números e modelos;
• alterar limites de envio;
• classificar a qualidade das comunicações;
• restringir funcionalidades;
• suspender ou bloquear números e contas;
• modificar suas políticas e requisitos.

Essas decisões são controladas pelos respectivos provedores.

A Lebrets não garante:

• aprovação de um número, conta ou modelo;
• manutenção permanente da aprovação;
• ausência de limitações, suspensão ou bloqueio;
• reversão de penalidades aplicadas por terceiros;
• disponibilidade contínua de um canal externo;
• entrega ou leitura de todas as mensagens.

Penalidades decorrentes de conduta do Contratante, histórico do número, conteúdo enviado, falta de autorização ou descumprimento de políticas não constituem falha atribuível à Lebrets.

A Lebrets permanece responsável por falhas comprovadamente causadas pelo funcionamento inadequado de sua própria plataforma, nos limites da legislação aplicável.

8Uso aceitável

A plataforma deve ser utilizada de forma legítima e compatível com sua finalidade.

É proibido:

• utilizar a Lebrets para atividade ilícita;
• enviar spam;
• assediar, ameaçar ou enganar pessoas;
• cadastrar dados obtidos ilegalmente;
• violar direitos de terceiros;
• tentar acessar outra organização;
• contornar limites do plano;
• explorar vulnerabilidades;
• realizar engenharia reversa indevida;
• interferir no funcionamento da plataforma;
• distribuir código malicioso;
• utilizar credenciais de terceiros;
• automatizar acessos não autorizados;
• revender o serviço sem autorização;
• armazenar prontuários ou dados clínicos incompatíveis com a finalidade da plataforma.

9Mensagens e autorizações

O Contratante é responsável pelo conteúdo e pelos destinatários das mensagens.

Antes de iniciar comunicações, deverá assegurar que possui base legal e autorização compatíveis com a finalidade informada.

O Contratante deverá manter, quando necessário:

• origem do contato;
• data da autorização;
• finalidade informada;
• evidência do consentimento;
• registros de interrupção;
• bloqueios solicitados.

A Lebrets poderá oferecer ferramentas para organização desses registros, sem assumir a responsabilidade legal que pertence ao Contratante.

10Planos e limites

Os recursos, usuários, profissionais, mensagens, lembretes e demais limites de cada plano são apresentados no site e no fluxo de contratação.

O Contratante deverá escolher um plano compatível com sua operação.

Quando um limite estiver próximo, a plataforma poderá informar o consumo e oferecer contratação de recursos ou créditos adicionais.

O uso excedente poderá depender de contratação, recarga ou alteração de plano.

11Períodos gratuitos, descontos e promoções

A Lebrets poderá oferecer períodos gratuitos, descontos, créditos promocionais, bônus ou outras condições especiais por tempo determinado.

Cada oferta apresentará, antes da adesão:

• período de validade;
• público elegível;
• recursos e limites incluídos;
• necessidade ou não de meio de pagamento;
• condições para conversão em plano pago;
• preço e periodicidade aplicáveis após o benefício;
• regras de cancelamento;
• eventuais restrições de acumulação.

As condições apresentadas na oferta específica passam a integrar a contratação realizada durante sua vigência.

Promoções podem variar conforme campanha, período, plano, canal de aquisição ou perfil elegível e não são obrigatoriamente cumulativas.

A utilização repetida, fraudulenta ou abusiva de condições promocionais poderá ser restringida.

Antes de qualquer cobrança recorrente, o Contratante terá acesso ao plano, preço, periodicidade e condições aplicáveis.

12Pagamentos

Os pagamentos serão processados pelo Asaas ou por outro parceiro informado no fluxo de contratação.

O Contratante autoriza o processamento dos dados necessários à:

• criação da cobrança;
• pagamento;
• renovação;
• emissão de comprovantes;
• estorno;
• cancelamento;
• prevenção de fraude;
• cumprimento de obrigações financeiras.

Os preços e condições aplicáveis serão aqueles apresentados no momento da contratação.

13Créditos adicionais de mensagens

O Contratante poderá adquirir créditos adicionais para o envio de mensagens além dos limites incluídos no plano.

Os créditos adicionais:

• representam unidades de utilização do serviço e não depósito, conta de pagamento ou moeda eletrônica;
• somente podem ser utilizados enquanto existir um plano pago ativo;
• não substituem a contratação ou renovação do plano;
• não podem ser sacados, transferidos para outra conta ou convertidos em dinheiro;
• permanecem cumulativos enquanto a assinatura estiver ativa, salvo condição promocional informada antes da aquisição;
• ficam temporariamente indisponíveis durante suspensão, inadimplência ou encerramento do plano.

Quando a assinatura deixar de estar ativa, os créditos não utilizados permanecerão vinculados à conta durante o período de recuperação de 30 dias.

Se a assinatura for reativada nesse período, os créditos voltarão a ficar disponíveis.

Os créditos expirarão:

• ao término do período de recuperação sem reativação;
• quando o responsável solicitar exclusão definitiva da conta;
• quando os dados operacionais da organização forem definitivamente eliminados;
• em outra hipótese de validade específica claramente informada antes da aquisição.

A expiração não gera restituição automática, ressalvados:

• o direito de arrependimento, quando aplicável;
• cobrança duplicada ou indevida;
• falha comprovada na disponibilização dos créditos;
• outras hipóteses de devolução obrigatória previstas em lei.

Antes de cada aquisição, serão apresentados a quantidade de créditos, o preço, as condições de utilização e eventual prazo específico de validade.

14Renovação e cancelamento

Planos recorrentes serão renovados conforme a periodicidade escolhida, até que ocorra cancelamento.

O Contratante poderá cancelar pelos meios disponibilizados pela Lebrets.

O cancelamento:

• impede novas renovações após o período contratado;
• não elimina obrigações já vencidas;
• não gera reembolso automático de períodos já utilizados;
• respeita direitos previstos em lei e condições comerciais específicas;
• poderá permitir acesso até o encerramento do período já pago.

Durante um período gratuito, o cancelamento impede o início da assinatura paga, salvo quando outra condição tiver sido apresentada e aceita antes da adesão.

Solicitações relacionadas a cobrança podem ser encaminhadas para:

suporte@lebrets.com

15Direito de arrependimento

Quando a contratação se enquadrar como relação de consumo e for realizada à distância, o Contratante poderá exercer o direito de arrependimento dentro do prazo previsto na legislação.

O pedido poderá ser feito pelos canais disponibilizados na conta ou pelo e-mail:

suporte@lebrets.com

Quando o direito for aplicável, os valores serão tratados conforme a legislação, inclusive em relação a plano, créditos adicionais e outras aquisições realizadas durante o período correspondente.

Esta regra não impede condições comerciais mais favoráveis oferecidas pela Lebrets.

16Inadimplência e suspensão

Em caso de atraso ou ausência de pagamento, a Lebrets poderá:

• enviar avisos de cobrança;
• suspender novos envios;
• restringir recursos;
• bloquear temporariamente o acesso à operação;
• impedir a utilização dos créditos adicionais;
• cancelar a assinatura após comunicação adequada;
• adotar medidas legítimas para cobrança dos valores vencidos.

A existência de créditos adicionais não substitui a assinatura e não mantém o acesso ao serviço quando o plano estiver suspenso, cancelado ou inadimplente.

Durante o período de recuperação da conta, os créditos permanecerão bloqueados e poderão voltar a ser utilizados se o plano for reativado dentro das condições aplicáveis.

A suspensão ou o cancelamento não elimina valores já vencidos.

17Disponibilidade e manutenção

A WPX GROUP LTDA buscará manter a plataforma disponível e segura.

Poderão ocorrer interrupções por:

• manutenção;
• atualização;
• falha de fornecedor;
• indisponibilidade da internet;
• falha de canal de comunicação;
• evento de segurança;
• caso fortuito;
• força maior;
• necessidade de proteção da plataforma.

Quando possível, manutenções relevantes serão comunicadas.

Não existe garantia de disponibilidade ininterrupta, salvo quando houver acordo específico por escrito.

18Evolução do serviço

A Lebrets poderá aprimorar, alterar, adicionar ou substituir funcionalidades para:

• melhorar o produto;
• corrigir falhas;
• aumentar a segurança;
• atender regras de fornecedores;
• cumprir obrigações legais;
• adaptar o serviço às necessidades dos usuários.

Mudanças que reduzam substancialmente uma condição contratada serão comunicadas de maneira adequada.

19Serviços de terceiros

A plataforma depende de fornecedores de:

• banco de dados;
• autenticação;
• hospedagem;
• comunicação;
• pagamentos;
• segurança;
• infraestrutura;
• canais externos.

Esses fornecedores possuem seus próprios termos, políticas e condições de disponibilidade.

A WPX GROUP LTDA não controla integralmente decisões e indisponibilidades de terceiros, mas adotará medidas razoáveis para manter a continuidade do serviço e proteger os dados tratados.

20Propriedade intelectual

A marca Lebrets, o site, a plataforma, o código, o design, os textos, os componentes, as funcionalidades e os materiais próprios pertencem à WPX GROUP LTDA ou são utilizados mediante autorização.

O Contratante recebe direito limitado, revogável, não exclusivo e intransferível para utilizar o serviço durante a vigência da conta.

O Contratante mantém os direitos sobre os dados e conteúdos legítimos que inserir.

Não é permitido copiar, revender, modificar ou explorar comercialmente a plataforma sem autorização.

21Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade da Lebrets.

Ao utilizar o serviço, o Contratante declara que leu a Política e cumprirá suas próprias obrigações relacionadas aos dados de clientes finais.

22Suporte

O canal oficial de suporte é:

suporte@lebrets.com

Assuntos gerais e comerciais:

contato@lebrets.com

Privacidade:

privacidade@lebrets.com

Integrações:

integracoes@lebrets.com

O Contratante deverá fornecer informações suficientes para permitir a identificação e investigação do problema.

23Suspensão e encerramento

A WPX GROUP LTDA poderá suspender ou encerrar uma conta em casos como:

• violação destes Termos;
• uso ilícito;
• fraude;
• risco de segurança;
• tentativa de acesso indevido;
• spam;
• violação de direitos;
• inadimplência;
• determinação legal;
• violação das políticas dos canais utilizados;
• uso da plataforma para dados clínicos proibidos.

Quando a situação permitir, o Contratante será informado e terá oportunidade razoável de corrigir a irregularidade.

24Responsabilidades e limitações

A Lebrets é uma ferramenta de organização de agendamentos, lembretes e confirmações.

A WPX GROUP LTDA não garante:

• ausência total de faltas;
• comparecimento de todos os clientes;
• resposta a todas as mensagens;
• aumento específico de receita;
• resultado comercial determinado;
• entrega ou leitura de todas as comunicações;
• disponibilidade permanente de serviços externos;
• aprovação ou continuidade de números, contas e modelos;
• ausência de bloqueios ou restrições aplicados por provedores;
• funcionamento ininterrupto da Meta, WhatsApp ou outros terceiros.

O Contratante permanece responsável por:

• sua agenda;
• relacionamento com seus clientes;
• prestação dos seus serviços;
• conteúdo das mensagens;
• autorizações e bases legais;
• utilização do número conectado;
• cumprimento das políticas dos canais utilizados;
• decisões operacionais tomadas com base nas informações da plataforma.

A Lebrets não será responsável por penalidades ou indisponibilidades decorrentes de:

• descumprimento de políticas pelo Contratante;
• envio de spam;
• conteúdo ilícito ou inadequado;
• excesso de denúncias ou bloqueios;
• histórico anterior do número;
• informações incorretas fornecidas pelo Contratante;
• decisão autônoma de terceiros;
• falhas de conexão, dispositivo ou infraestrutura fora do controle da Lebrets.

Nada nestes Termos exclui responsabilidades da WPX GROUP LTDA por falhas diretamente atribuíveis ao serviço, nem direitos obrigatórios previstos na legislação aplicável.

25Responsabilidade por uso irregular

O Contratante poderá responder por danos, custos ou reclamações decorrentes de:

• dados inseridos sem autorização;
• mensagens ilícitas;
• spam;
• violação de direitos;
• conteúdo proibido;
• uso indevido da plataforma;
• descumprimento das políticas dos canais utilizados;
• atos praticados por seus usuários autorizados.

A responsabilidade será avaliada conforme a participação de cada parte e a legislação aplicável.

26Alterações dos Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças no serviço, na legislação ou nas relações com fornecedores.

A versão vigente permanecerá disponível nesta página.

Alterações relevantes poderão ser comunicadas pelos canais cadastrados.

Quando uma nova concordância expressa for necessária, ela será solicitada.

27Legislação e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

Nas relações de consumo, será respeitado o foro legalmente competente, inclusive o foro do domicílio do consumidor quando aplicável.

Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca de Vitória, Espírito Santo, salvo disposição legal obrigatória diferente.

28Identificação e contato